Termos de Uso

1. Definições e Escopo do Serviço

2. Aceite, Atualizações e Vigência

2.1. O uso implica aceite integral destes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2.2. A Moviie pode atualizar Termos e Políticas a qualquer tempo.

2.3. Alterações relevantes serão informadas por meio razoável (painel, e-mail ou site). Se não concordar, poderá cancelar em até 10 (dez) dias; continuar usando implica concordância.

2.4. Documentos específicos (SLA, DPA, anexos de produto e preços) podem complementar/prevalecer quando indicado.

3. Cadastro, Conta e Elegibilidade

3.1. Exige-se cadastro verídico e meio de pagamento válido quando aplicável.

3.2. Idade: destinado a maiores de 18 anos; menores somente com assistência/consentimento do responsável legal, que assume responsabilidade.

3.3. O Cliente é integralmente responsável por sua credencial e pelas contas de seus Operadores, incluindo usos não autorizados.

3.4. A Moviie pode recusar/suspender/cancelar contas por fraude, violação destes Termos/Políticas, ordem judicial/administrativa ou risco à operação.

4. Licença de Uso da Plataforma

Concedemos ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Recursos podem ser modificados, substituídos ou descontinuados a qualquer tempo, sem dever de indenização, respeitadas obrigações legais e contratuais vigentes.

5. Direitos sobre o Conteúdo do Cliente, Licenças e Backups

5.1. O Cliente mantém a titularidade e os direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo.

5.2. O Cliente concede à Moviie, durante a vigência, licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para armazenar, reproduzir tecnicamente, transcodificar, criptografar, empacotar, distribuir, exibir e transmitir o Conteúdo aos espectadores/usuários finais, bem como gerar derivações técnicas (p. ex., múltiplas resoluções, HLS/DASH, thumbnails, legendas, transcrições) estritamente para prestação do serviço.

5.3. Melhoria de modelos (opt-in): somente com consentimento expresso do Cliente poderemos usar amostras anonimizadas de Conteúdo e telemetria para treinar/avaliar modelos próprios; o Cliente pode revogar a qualquer tempo (efeitos prospectivos). Por padrão, não usamos Conteúdo do Cliente para treinar modelos de terceiros.

5.4. O Cliente declara possuir direitos/autorizações necessários sobre todo Conteúdo e indenizará a Moviie por reclamações de terceiros (cf. Cláusula 15).

6. Uso Aceitável (AUP) e Conteúdos Proibidos

6.1. É vedado, entre outros: violar direitos autorais/marca/imagem/privacidade; hospedar conteúdos ilícitos, fraudulentos, difamatórios, de ódio, violência extrema ou sexualizada não consentida, exploração de menores, instruções de armas/explosivos, apologia ao terrorismo, fraudes/golpes, fake news com intenção de enganar, burlar DRM/controles, realizar hacking, scraping massivo ou varreduras não autorizadas, enviar SPAM, violar leis aplicáveis (Marco Civil, LGPD, Direitos Autorais, CDC e normas setoriais).

6.2. Lives e tráfego atípico podem exigir aprovação prévia e ajustes técnicos/comerciais.

6.3. A Moviie pode monitorar tecnicamente abusos e adotar rate-limit/bloqueios/remover conteúdo/suspender contas para estabilidade e segurança.

6.4. Denúncias: suporte@moviie.ai.

7. IA: Avisos e Restrições

7.1. Saídas de IA podem conter erros ou vieses; o Cliente deve validar antes da publicação/uso.

7.2. É vedado usar IA para decisões automatizadas com impacto jurídico relevante sem revisão humana; diagnósticos médicos/legais/financeiros; violar direitos de terceiros ou burlar direitos autorais/DRM.

7.3. Taxa de implementação de agentes/bases poderá ser cobrada conforme volumetria/complexidade e é não reembolsável após execução.

7.4. Integrações de mensageria (p. ex., WhatsApp/Meta) exigem conformidade com políticas do provedor; disparos em massa/SPAM são proibidos.

8. Planos, Preços, Cobrança e Impostos

8.1. Preços podem ser alterados com aviso prévio razoável, valendo a partir do ciclo seguinte.

8.2. Salvo estipulado, a cobrança é pré-paga e, em regra, não reembolsável (sem prejuízo do direito de arrependimento do art. 49 do CDC quando aplicável ao consumidor pessoa física).

8.3. Renovação automática ao fim da vigência até cancelamento.

8.4. Upgrade/downgrade: upgrades com proporcional; downgrades no próximo ciclo.

8.5. Adicionais/Overs: banda, armazenamento e serviços avulsos seguem tabela vigente; downloads via links/player/API e reprocessamentos contam no consumo.

8.6. Medição técnica da Moviie prevalece para faturamento.

8.7. Tributos: preços podem não incluir impostos/encargos; o Cliente é responsável pelos tributos de sua operação.

8.8. Inadimplência: funcionalidades podem ser suspensas e a conta cancelada se persistir.

9. Limites, Fair Use e Interrupções por Excedente

9.1. O Cliente deve gerir seus limites contratados.

9.2. Excedentes podem ser cobrados pós-pago e/ou sofrer throttling; em casos severos, a Moviie pode suspender tráfego, sem caracterizar falha do serviço.

9.3. A Moviie fornece alertas/relatórios, mas não gerencia o consumo do Cliente.

10. SLA e Disponibilidade

10.1. Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para disponibilidade contínua.

10.2. Níveis/Créditos constarão no SLA (em /legal/sla); créditos são o único recurso por indisponibilidade coberta.

10.3. Janelas de manutenção, força maior, falhas de provedores terceiros, rede do Cliente ou incorreções de embed não geram créditos fora do SLA.

11. Privacidade, LGPD e Segurança

11.1. Tratamento de Dados Pessoais conforme Política de Privacidade (/legal/privacidade) e LGPD.

11.2. Papeis: em regra, o Cliente é Controlador dos dados de seus usuários finais e a Moviie é Operadora; para dados do próprio Cliente (faturamento, acesso), a Moviie atua como Controladora.

11.3. Bases legais: execução de contrato; legítimo interesse (avaliado); obrigação legal; consentimento quando exigido.

11.5. Subprocessadores/transferência internacional: uso de provedores no Brasil e exterior com garantias adequadas.

11.6. Segurança: medidas técnicas/administrativas razoáveis (criptografia em trânsito, controle de acesso, segregação lógica, logs, backups).

11.7. Incidentes: notificaremos Cliente/autoridades quando exigido por lei, nos prazos razoáveis, com as informações disponíveis.

11.8. DPA: será firmado quando necessário para detalhar instruções e controles.

12. Denúncias, Takedown e Notificações de Direitos

12.1. Denúncias e notificações (direitos autorais, privacidade etc.) devem ser enviadas para suporte@moviie.ai.

12.2. Fluxo: recebimento → avaliação → remoção cautelar quando aplicável → notificação ao Cliente → prazo de até 10 (dez) dias para manifestação → decisão.

12.3. Reincidência/violação grave pode resultar em suspensão/encerramento sem reembolso.

12.4. Notificações de copyright devem conter identificação da obra, URL do material, dados de contato, declarações de boa-fé/veracidade e assinatura eletrônica.

12.5. Contra-notificação poderá ser apresentada pelo Cliente com fundamentos e provas.

13. Cancelamento, Rescisão e Efeitos

13.1. Pelo Cliente: cancelamento a qualquer tempo via contato suporte@moviie.ai; cobranças seguem até o fim do ciclo vigente.

13.2. Pela Moviie: poderemos rescindir/suspender por violação destes Termos/Políticas, ordem judicial, fraude, risco operacional ou inadimplência reiterada.

13.4. Logs e dados necessários poderão ser retidos pelo prazo legal.

14. Terceiros, Integrações e Dependências

14.1. O Serviço pode depender de provedores terceiros (CDN, nuvem, IA, mensageria, pagamentos). Não respondemos por falhas exclusivamente atribuíveis a tais terceiros, mas envidaremos esforços de mitigação.

14.2. Integrações com plataformas de terceiros exigem observância às políticas desses terceiros.

15. Indenização

O Cliente indenizará, defenderá e manterá indene a Moviie, seus administradores, colaboradores e parceiros contra todas as reclamações, perdas, custos e despesas (incluindo honorários) resultantes de:

• (a) Conteúdo do Cliente;
• (b) uso indevido/violação destes Termos/Políticas;
• (c) violação de direitos de terceiros;
• (d) uso não autorizado por Operadores;
• (e) descumprimento de leis aplicáveis.

16. Limitação de Responsabilidade

17. Propriedade Intelectual da Moviie

A Moviie (e seus licenciadores) detém todos os direitos sobre a Plataforma, marcas, logotipos, códigos, interfaces, design, documentação e know-how. É vedado remover avisos de direito, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas.

18. Conformidade, Anticorrupção e Sanções

O Cliente declara observar leis anticorrupção aplicáveis (Lei 12.846/2013, e outras aplicáveis) e não estar em listas de sanções. A Moviie pode suspender/encerrar o Serviço em caso de violação.

19. Disposições Finais

19.1. Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio escrito; a Moviie pode ceder no contexto de reorganização societária.

19.2. Notificações: serão feitas por e-mail cadastrado ou via painel; contato único para o Cliente: suporte@moviie.ai.

19.3. Autonomia das cláusulas: eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais.

19.4. Não-renúncia: tolerância a descumprimento não implica renúncia.

19.5. Acordo integral: estes Termos e Políticas vinculadas constituem o acordo integral.

19.6. Lei e Foro: aplica-se a legislação brasileira; fica eleito o Foro da Comarca de Niterói/RJ, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.

19.7. Aceite/assinatura eletrônica: logs de aceite e assinatura eletrônica têm plena validade jurídica.

Anexos